Novas possibilidades foram abertas para os condomínios. O Senado aprovou o PL 3461/2019, projeto de lei que dá a possibilidade do condomínio contar com personalidade jurídica – algo que ainda não acontece com a clareza necessária. “Do jeito que está, atualmente, condomínios não se enquadram nem na pessoa física ou jurídica. No sistema de hoje, […]
Congresso derruba veto de Bolsonaro e garante suspensão de despejos
Nesta segunda-feira (27/9), o Congresso rejeitou o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que proíbe despejos ou desocupações de imóveis até o final do ano. O texto, portanto, será convertido em lei. O projeto suspende qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público […]
Comissão aprova proposta que obriga síndicos a comunicar maus-tratos a animais em condomínio
A comunicação deverá ser feita em até 24 horas após o conhecimento do fato A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga síndicos e administradores de condomínios a comunicar às autoridades competentes a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns […]
Alesp aprova projeto de lei que obriga condomínios a notificarem casos de violência doméstica no estado em até 24 horas
O projeto de lei define que os condomínios comuniquem sobre a ocorrência imediatamente ou até 24 horas após o fato. A PL segue agora para a sanção ou o veto do governador João Doria (PSDB). A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que obriga condomínios residenciais e […]
Projeto de lei proíbe despejo na pandemia, mas não perdoa dívidas
Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim deste ano, por conta da vulnerabilidade financeira após a pandemia. O projeto que pretende assegurar a moradia de inquilinos, se aprovado, pode acabar trazendo dores de cabeça aos locatários. O projeto foi aprovado pela […]