Novas possibilidades foram abertas para os condomínios. O Senado aprovou o PL 3461/2019, projeto de lei que dá a possibilidade do condomínio contar com personalidade jurídica – algo que ainda não acontece com a clareza necessária. “Do jeito que está, atualmente, condomínios não se enquadram nem na pessoa física ou jurídica. No sistema de hoje, […]