Se não existe prova segura de que foi a fornecedora do produto que repassou os dados do consumidor para terceiros sem a sua autorização, não há nexo causal que justifique o acolhimento do pedido de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de […]
Abese lança e-book sobre LGPD aplicada à Condomínios
O material gratuito oferece uma abordagem simples sobre as providências que os condomínios devem realizar a partir da entrada em vigor da LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas. Desde agosto, quem descumprir as regras poderá […]