A comunicação deverá ser feita em até 24 horas após o conhecimento do fato A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga síndicos e administradores de condomínios a comunicar às autoridades competentes a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns […]