Restrições em áreas comuns de prédio na pandemia não dependem de assembleia Diante da atual situação excepcional de epidemia, o fechamento ou a restrição de acesso às áreas de uso coletivo do condomínio configuram mais do que diligências e guarda dos espaços comuns: são medidas atinentes à saúde pública e proteção ao direito à vida. […]
Juiz para homem: “obrigo a usar (e bem usar) máscara” contra covid-19
O magistrado ainda determinou o pagamento de R$ 1 mil a cada infração que vier a cometer contra esse “comportamento afrontoso”. O juiz de Direito Gustavo Dall’Olio, de São Bernardo do Campo/SP, concedeu liminar para obrigar um homem a usar “(e bem usar)” máscara de proteção facial contra a covid-19 em condomínio. Mesmo com sucessivas […]
Moradora deve ser indenizada por falta de acessibilidade em prédio residencial
Privar um indivíduo do direito de plena locomoção é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao condenar um condomínio a indenizar uma moradora por ausência de acessibilidade no elevador do prédio. Segundo os autos, há um desnível de […]